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Última atualização: Maio de 2026

Termos de Uso

Leia com atenção antes de utilizar o Mobtus. Ao acessar a plataforma, você concorda com estes termos.

Índice

  1. Sobre o Mobtus
  2. Aceitação dos Termos
  3. Natureza do Serviço
  4. Responsabilidade dos Anunciantes
  5. Regularidade Profissional
  6. Contato e Dados
  7. Uso da Plataforma
  8. Limitação de Responsabilidade
  9. Proteção de Dados – LGPD
  10. Modificações
  11. Foro

1 Sobre o Mobtus

O Mobtus é um portal digital de classificados imobiliários que permite a divulgação de imóveis anunciados por corretores credenciados, imobiliárias e construtoras.

O Mobtus atua exclusivamente como plataforma de exposição de anúncios, não participando, intermediando ou se responsabilizando por negociações entre anunciantes e interessados.

O Mobtus não é uma imobiliária e não exerce atividade de intermediação imobiliária, conforme definição da Lei 6.530/1978 e regulamentação do COFECI/CRECI.

2 Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar o Mobtus, você declara estar ciente e de acordo com estes Termos de Uso e com nossa Política de Privacidade.

Caso não concorde com qualquer disposição, recomendamos que não utilize a plataforma.

3 Natureza do Serviço

O Mobtus é uma plataforma de classificados. Isso significa que:

  • Não somos imobiliária, não realizamos intermediação de compra, venda ou locação
  • Não participamos de negociações entre partes
  • Não garantimos a veracidade, exatidão ou completude das informações dos anúncios
  • Não somos responsáveis pela situação jurídica, fiscal ou física dos imóveis anunciados

As informações exibidas são de responsabilidade exclusiva dos anunciantes.

4 Responsabilidade dos Anunciantes

Os anunciantes cadastrados no Mobtus são integralmente responsáveis por:

  • Veracidade e precisão dos dados dos imóveis anunciados
  • Manutenção e atualização das informações
  • Atendimento adequado aos interessados
  • Regularidade jurídica dos imóveis anunciados
  • Cumprimento das leis aplicáveis às transações imobiliárias
Atenção: anúncios com informações falsas, enganosas ou que violem direitos de terceiros poderão ser removidos sem aviso prévio.

5 Regularidade Profissional

O exercício da atividade de corretor de imóveis no Brasil é regulamentado pela Lei 6.530/1978 e requer registro ativo no CRECI (Conselho Regional de Corretores de Imóveis) da região de atuação.

Ao anunciar no Mobtus como corretor ou imobiliária, o anunciante declara:

  • Possuir registro ativo no CRECI competente
  • Não estar impedido ou suspenso de exercer a profissão
  • Exercer a atividade em conformidade com o Código de Ética dos Corretores de Imóveis
Exercício irregular da profissão: o Mobtus não se responsabiliza por anúncios realizados por pessoas sem habilitação legal. Denúncias de exercício irregular da profissão devem ser encaminhadas ao CRECI-RJ pelo site creci-rj.gov.br.

O Mobtus reserva-se o direito de solicitar comprovação do registro profissional e remover anúncios de pessoas não habilitadas.

6 Contato e Envio de Dados

Ao demonstrar interesse em um imóvel e preencher formulários no Mobtus, o usuário concorda que:

  • Seus dados de contato serão enviados diretamente ao anunciante responsável pelo imóvel
  • O anunciante poderá entrar em contato por telefone, WhatsApp ou e-mail

O Mobtus não se responsabiliza pela forma como os anunciantes utilizam esses dados após o envio. Recomendamos verificar a política de privacidade do anunciante antes de compartilhar informações sensíveis.

7 Uso da Plataforma

É expressamente proibido:

  • Inserir informações falsas, incompletas ou enganosas
  • Utilizar a plataforma para fins ilegais ou fraudulentos
  • Copiar, extrair ou raspar dados de forma automatizada (scraping)
  • Tentar acessar áreas restritas sem autorização
  • Anunciar imóveis sem autorização do proprietário
  • Utilizar a plataforma para intermediação sem habilitação profissional

O descumprimento poderá resultar no bloqueio imediato do acesso e nas medidas legais cabíveis.

8 Limitação de Responsabilidade

O Mobtus não se responsabiliza por:

  • Negociações realizadas entre usuários e anunciantes
  • Problemas jurídicos, fiscais ou estruturais envolvendo imóveis anunciados
  • Prejuízos decorrentes de decisões baseadas em anúncios
  • Indisponibilidade temporária da plataforma
  • Atos praticados por anunciantes ou usuários
Recomendamos sempre verificar as informações, visitar o imóvel pessoalmente e consultar profissionais qualificados antes de tomar qualquer decisão.

9 Proteção de Dados – LGPD

O Mobtus respeita a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018 – LGPD). O tratamento de dados pessoais coletados pela plataforma segue os princípios de finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade, transparência, segurança e prevenção.

Para detalhes sobre coleta, uso, armazenamento e seus direitos como titular de dados, consulte nossa Política de Privacidade.

Para exercer seus direitos ou tirar dúvidas sobre o tratamento de dados, entre em contato: privacidade@mobtus.com.br

10 Modificações

Estes termos poderão ser alterados a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas na plataforma. Recomendamos a revisão periódica desta página.

O uso continuado da plataforma após alterações implica aceitação dos novos termos.

11 Foro

Fica eleito o foro da Comarca de Valença, Estado do Rio de Janeiro, para resolução de eventuais conflitos oriundos destes Termos de Uso, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

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